Legislação disponível para leitura, download e impressão.
Todos os arquivos em formato PDF.

LEIS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
	Lei 8.630/93
	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
	Lei 7.002/82
	Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
	Lei 9.277/96
	Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
	Lei 9.309/96
	Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, e dá outras providências.
	Lei 9.537/97
	Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
	Lei 9.719/98
	Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
	Norma 29
	Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário